CIOT obrigatório e Vale-Pedágio — compliance ANTT

O que é CIOT?

CIOT (Comprovante de Cumprimento de Obrigações Tributárias) é a obrigação imposta pela ANTT na Resolução 6.078/2026 para toda contratação de transporte rodoviário de cargas com motorista autônomo (TAC), TAC-Equiparado ou empresa de transporte. O CIOT registra o pagamento do frete em conta vinculada e garante que o motorista receba o valor combinado, evitando informalidade e sonegação fiscal.

Multa por CIOT não emitido

A multa por viagem sem CIOT vai de R$ 550 a R$ 5.500 conforme tabela da Res. 6.078/2026. Em operações reincidentes ou de alto valor, a multa pode chegar a R$ 10.500 por operação. Para uma transportadora com 20 agregados ativos e 3 emissões erradas por mês, o prejuízo mensal supera R$ 16.500 — mais de 9 vezes o plano Pro + Compliance do ALLGO.

Como o ALLGO resolve o CIOT

Emissão automática do CIOT na criação do MDF-e
Bloqueio do MDF-e quando o CIOT não foi emitido (proteção operacional)
Consulta em tempo real ao portal ANTT (certificado digital A1)
Dashboard de compliance com vencimentos, pendências e alertas
Audit trail imutável de toda emissão
Integração com gestoras (CIOT-Hub, Repom, BB — roadmap)
Alçadas e aprovações configuráveis no fluxo

O que é Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)?

Vale-Pedágio Obrigatório é a obrigação da Lei 10.209/2001 que determina que o contratante do transporte (embarcador) forneça antecipadamente ao transportador um vale-pedágio cobrindo o trajeto da viagem. Sem VPO, a transportadora não pode iniciar a viagem em rotas com pedágio.

Como o ALLGO resolve o Vale-Pedágio

Geração automática do VPO conforme rota planejada
Cálculo de pedágios por rota (origem/destino/CEP)
Conciliação de utilização vs emitido
Vínculo ao CT-e e MDF-e correspondente
Repasse fiscal correto

Quem precisa do plano Pro + Compliance

O plano ALLGO Pro + Compliance (R$ 1.790/mês) é dimensionado para transportadoras médias que têm operação de agregado relevante e precisam estar 100% em dia com ANTT. Inclui CIOT automático, VPO integrado, dashboard de compliance e auditoria de baixas. O plano Enterprise (R$ 4.900/mês) adiciona API aberta e integrações futuras com Repom e BB sem custo extra.

Base legal

Resolução ANTT nº 6.078/2026 (CIOT), Lei nº 10.209/2001 (Vale-Pedágio Obrigatório), Resolução ANTT nº 5.778/2024 (RNTRC), Decreto nº 4.488/2002 (regulamentação do VPO).